Acrescenta o inciso VIII, no Artigo 29 da Lei Municipal n.°2.834 2018, incluindo realização de prova escrita como requisito eliminatório para candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar.

Altera a Lei Municipal n.° 2.834 2018, autorizando o benefício do Plano de Saúde aos Conselheiros Tutelares.

Autoriza o FMDCA a conceder Subvenção e auxílio financeiro, oriundos da receita do Imposto de Renda arrecadado através da campanha Doar sem Doer, para as instituições captadoras.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e determina outras providências.

Autoriza a Administração Direta e Indireta do Município de Caldas Novas e a Câmara Municipal de Caldas Novas, a repassarem valores doados por servidores municipais, ativos e inativos ao FMDCA.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.